A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5572/196901.12.1969
Lei nº 5.572 de 01/12/1969
Concede pensão especial ao ex-servidor Leopoldo Vieira Machado, da então Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos em Vitória, Estado do…
LEI 5573/196901.12.1969
Lei nº 5.573 de 01/12/1969
Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.
LEI 5571/196928.11.1969
Lei nº 5.571 de 28/11/1969
Denomina "Dia da Independência" a data de sete de setembro e traça normas para a sua comemoração.
LEI 5570/196928.11.1969
Lei nº 5.570 de 28/11/1969
Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa…
LEI 5568/196925.11.1969
Lei nº 5.568 de 25/11/1969
Dispõe sôbre a aplicação do Estatuto do Trabalhor Rural onde não funciona o Conselho Arbitral .
LEI 5569/196925.11.1969
Lei nº 5.569 de 25/11/1969
Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providênc…
LEI 5567/196925.11.1969
Lei nº 5.567 de 25/11/1969
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 94, de 16 de setembro de 1947, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de…
LEI 5566/196919.11.1969
Lei nº 5.566 de 19/11/1969
Assegura inscrição nos concursos de habilitação para ingresso nos cursos de ensino superior aos graduados em escolas normais.
LEI 5565/196905.11.1969
Lei nº 5.565 de 05/11/1969
Altera os artigos 517, 520 e 523 do Código de Processo Civil.
DEL 1069/196904.11.1969
Decreto-Lei nº 1.069 de 04/11/1969
Revoga o artigo 18 do Decreto-lei n.º 1.063, de 21 de outubro de 1969 e dá outras providências.
DEL 1068/196929.10.1969
Decreto-Lei nº 1.068 de 29/10/1969
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
DEL 1066/196929.10.1969
Decreto-Lei nº 1.066 de 29/10/1969
Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
DEL 1067/196929.10.1969
Decreto-Lei nº 1.067 de 29/10/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e…
DEL 1065/196924.10.1969
Decreto-Lei nº 1.065 de 24/10/1969
Aprova a participação da República Federativa do Brasil no "Fundo de Pré-Investimento para a integração da América Latina", sob administr…
DEL 1064/196924.10.1969
Decreto-Lei nº 1.064 de 24/10/1969
Altera a redação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.
DEL 1039/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.039 de 21/10/1969
Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
DEL 1040/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros,e dá outras providências.
DEL 1043/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.043 de 21/10/1969
Estabelece nova exigência para registro de diploma de professor de Educação Física conferido por estabelecimento militar de ensino.
DEL 994/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 994 de 21/10/1969
Dispõe sobre a Fundação Presidente Antônio Carlos.
DEL 1010/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.010 de 21/10/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$ 10.000,00 para o fim que es…
DEL 982/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 982 de 21/10/1969
Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras p…
DEL 984/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 984 de 21/10/1969
Aprova a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DEL 1013/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.013 de 21/10/1969
Dispõe sobre resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas fisica…
DEL 1017/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.017 de 21/10/1969
Concede isenção parcial das taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
DEL 1031/196921.10.1969
Decreto-Lei nº 1.031 de 21/10/1969
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.