A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8438/199230.06.1992
Lei nº 8.438 de 30/06/1992
Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
LEI 8437/199230.06.1992
Lei nº 8.437 de 30/06/1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
LEI 8436/199225.06.1992
Lei nº 8.436 de 25/06/1992
Lei do Crédito Educativo (1992)
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
LEI 8435/199222.06.1992
Lei nº 8.435 de 22/06/1992
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
LEI 8433/199216.06.1992
Lei nº 8.433 de 16/06/1992
Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.
LEI 8434/199216.06.1992
Lei nº 8.434 de 16/06/1992
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Ele…
LEI 8432/199211.06.1992
Lei nº 8.432 de 11/06/1992
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providência…
LEI 8431/199209.06.1992
Lei nº 8.431 de 09/06/1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
LEI 8430/199208.06.1992
Lei nº 8.430 de 08/06/1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
LEI 8429/199202.06.1992
Lei nº 8.429 de 02/06/1992
Lei do Enriquecimento Ilícito (1992) · Lei do Colarinho Branco (1992) · Lei da Improbidade Administrativa (LIA) (1992)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constitui…
LEI 8428/199229.05.1992
Lei nº 8.428 de 29/05/1992
Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras…
LEI 8427/199227.05.1992
Lei nº 8.427 de 27/05/1992
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
LEI 8426/199225.05.1992
Lei nº 8.426 de 25/05/1992
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8425/199222.05.1992
Lei nº 8.425 de 22/05/1992
Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.
LEI 8424/199219.05.1992
Lei nº 8.424 de 19/05/1992
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
LEI 8423/199214.05.1992
Lei nº 8.423 de 14/05/1992
Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério…
LEI 8422/199213.05.1992
Lei nº 8.422 de 13/05/1992
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
LEI 8421/199211.05.1992
Lei nº 8.421 de 11/05/1992
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
LEI 8420/199208.05.1992
Lei nº 8.420 de 08/05/1992
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI 8419/199207.05.1992
Lei nº 8.419 de 07/05/1992
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
LEI 8418/199227.04.1992
Lei nº 8.418 de 27/04/1992
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
LEI 8417/199224.04.1992
Lei nº 8.417 de 24/04/1992
Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais.
LEI 8416/199224.04.1992
Lei nº 8.416 de 24/04/1992
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
LEI 8414/199223.04.1992
Lei nº 8.414 de 23/04/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8415/199223.04.1992
Lei nº 8.415 de 23/04/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.