A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1806/198001.10.1980
Decreto-Lei nº 1.806 de 01/10/1980
Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que dispõe sobre o cancelamento e parcelame…
DEL 1805/198001.10.1980
Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980
Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários…
DEL 1804/198003.09.1980
Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
DEL 1803/198002.09.1980
Decreto-Lei nº 1.803 de 02/09/1980
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
DEL 1802/198029.08.1980
Decreto-Lei nº 1.802 de 29/08/1980
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
DEL 1801/198018.08.1980
Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980
Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e…
DEL 1800/198018.08.1980
Decreto-Lei nº 1.800 de 18/08/1980
Limita aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à…
DEL 1799/198005.08.1980
Decreto-Lei nº 1.799 de 05/08/1980
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins-GETAT, e dá outras providências.
DEL 1798/198024.07.1980
Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980
Estabelece limite de renumeração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
DEL 1796/198009.07.1980
Decreto-Lei nº 1.796 de 09/07/1980
Estabelece alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano,…
DEL 1797/198009.07.1980
Decreto-Lei nº 1.797 de 09/07/1980
Concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica.
DEL 1795/198008.07.1980
Decreto-Lei nº 1.795 de 08/07/1980
Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
DEL 1794/198023.06.1980
Decreto-Lei nº 1.794 de 23/06/1980
Dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.
DEL 1793/198023.06.1980
Decreto-Lei nº 1.793 de 23/06/1980
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
DEL 1792/198017.06.1980
Decreto-Lei nº 1.792 de 17/06/1980
Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
DEL 1791/198011.06.1980
Decreto-Lei nº 1.791 de 11/06/1980
Dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado…
DEL 1790/198009.06.1980
Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980
Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo…
DEL 1788/198028.05.1980
Decreto-Lei nº 1.788 de 28/05/1980
Fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
DEL 1789/198028.05.1980
Decreto-Lei nº 1.789 de 28/05/1980
Dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliaç…
DEL 1787/198026.05.1980
Decreto-Lei nº 1.787 de 26/05/1980
Fixa vencimentos para cargos do Governo do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
DEL 1786/198020.05.1980
Decreto-Lei nº 1.786 de 20/05/1980
Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964.
DEL 1785/198013.05.1980
Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
DEL 1784/198028.04.1980
Decreto-Lei nº 1.784 de 28/04/1980
Fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios.
DEL 1783/198018.04.1980
Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
DEL 1782/198016.04.1980
Decreto-Lei nº 1.782 de 16/04/1980
Institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.