A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8608/199230.12.1992
Lei nº 8.608 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de C…
LEI 8612/199230.12.1992
Lei nº 8.612 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de…
LEI 8616/199230.12.1992
Lei nº 8.616 de 30/12/1992
Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
LEI 8604/199230.12.1992
Lei nº 8.604 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do e…
LEI 8605/199230.12.1992
Lei nº 8.605 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que e…
LEI 8577/199230.12.1992
Lei nº 8.577 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 para os fins que es…
LEI 8579/199230.12.1992
Lei nº 8.579 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que espe…
LEI 8582/199230.12.1992
Lei nº 8.582 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos…
LEI 8574/199230.12.1992
Lei nº 8.574 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de…
LEI 8580/199230.12.1992
Lei nº 8.580 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de C…
LEI 8598/199230.12.1992
Lei nº 8.598 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que e…
LEI 8602/199230.12.1992
Lei nº 8.602 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados,…
LEI 8589/199230.12.1992
Lei nº 8.589 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do…
LEI 8573/199229.12.1992
Lei nº 8.573 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do e…
LEI 8572/199229.12.1992
Lei nº 8.572 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suple…
LEI 8565/199229.12.1992
Lei nº 8.565 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos…
LEI 8567/199229.12.1992
Lei nº 8.567 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.4…
LEI 8566/199229.12.1992
Lei nº 8.566 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créd…
LEI 8564/199229.12.1992
Lei nº 8.564 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de…
LEI 8569/199229.12.1992
Lei nº 8.569 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do ex…
LEI 8561/199229.12.1992
Lei nº 8.561 de 29/12/1992
Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.35…
LEI 8571/199229.12.1992
Lei nº 8.571 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de…
LEI 8570/199229.12.1992
Lei nº 8.570 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,…
LEI 8560/199229.12.1992
Lei nº 8.560 de 29/12/1992
Lei de Investigação de Paternidade (1992)
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
LEI 8568/199229.12.1992
Lei nº 8.568 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.