A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8711/199328.09.1993
Lei nº 8.711 de 28/09/1993
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI 8710/199324.09.1993
Lei nº 8.710 de 24/09/1993
Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 8709/199323.09.1993
Lei nº 8.709 de 23/09/1993
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
LEI 8708/199320.09.1993
Lei nº 8.708 de 20/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 8707/199320.09.1993
Lei nº 8.707 de 20/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 8706/199314.09.1993
Lei nº 8.706 de 14/09/1993
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
LEI 8705/199309.09.1993
Lei nº 8.705 de 09/09/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 800.000.000,00 para os fins que espe…
LEI 8704/199309.09.1993
Lei nº 8.704 de 09/09/1993
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI 8703/199306.09.1993
Lei nº 8.703 de 06/09/1993
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o ar…
LEI 8701/199301.09.1993
Lei nº 8.701 de 01/09/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
LEI 8702/199301.09.1993
Lei nº 8.702 de 01/09/1993
Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
LEI 8700/199327.08.1993
Lei nº 8.700 de 27/08/1993
Dispõe sobre a política nacional de salários.
LEI 8698/199327.08.1993
Lei nº 8.698 de 27/08/1993
Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.
LEI 8697/199327.08.1993
Lei nº 8.697 de 27/08/1993
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
LEI 8699/199327.08.1993
Lei nº 8.699 de 27/08/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 8696/199326.08.1993
Lei nº 8.696 de 26/08/1993
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de ma…
LEI 8695/199320.08.1993
Lei nº 8.695 de 20/08/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito espe…
LEI 8694/199312.08.1993
Lei nº 8.694 de 12/08/1993
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
LEI 8693/199303.08.1993
Lei nº 8.693 de 03/08/1993
Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estad…
LEI 8691/199328.07.1993
Lei nº 8.691 de 28/07/1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Feder…
LEI 8692/199328.07.1993
Lei nº 8.692 de 28/07/1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Siste…
LEI 8690/199327.07.1993
Lei nº 8.690 de 27/07/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que espec…
LEI 8689/199327.07.1993
Lei nº 8.689 de 27/07/1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
LEI 8688/199321.07.1993
Lei nº 8.688 de 21/07/1993
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das…
LEI 8687/199320.07.1993
Lei nº 8.687 de 20/07/1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.