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Lei nº 8.702 de 01/09/1993
LEI 8702/1993ASSINADA 01.09.1993
Ementa
Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-8702-1993-09-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1993-09-01;8702
Inteiro teor
Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados quatro mil cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal, nível intermediário, classe D, padrão I, no quadro de pessoal do Ministério da Justiça. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata esta lei far-se-á mediante a nomeação de candidatos habilitados em concurso público. § 1º O concurso compreenderá duas etapas, consistindo a primeira em provas e a segunda, em curso de formação. § 2º A nomeação será feita pela ordem de classificação dos candidatos nas provas escritas. § 3º Durante o curso de formação, os candidatos perceberão a importância correspondente a sessenta por cento da remuneração devida ao servidor localizado no primeiro padrão da classe a que passarão a pertencer, em decorrência da nomeação. § 4º Na hipótese de o candidato ser ocupante de cargo ou emprego efetivo na União, Estado, Município ou Distrito Federal, poderá optar pela remuneração do órgão ou entidade de origem. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.