A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8960/199423.12.1994
Lei nº 8.960 de 23/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$…
LEI 8961/199423.12.1994
Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
LEI 8959/199423.12.1994
Lei nº 8.959 de 23/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito esp…
LEI 8958/199420.12.1994
Lei nº 8.958 de 20/12/1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e…
LEI 8955/199415.12.1994
Lei nº 8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquia (1984) · Lei de Franchising (1984) · Lei Magalhães Teixeira (1984)
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.
LEI 8956/199415.12.1994
Lei nº 8.956 de 15/12/1994
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.
LEI 8957/199415.12.1994
Lei nº 8.957 de 15/12/1994
Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
LEI 8954/199413.12.1994
Lei nº 8.954 de 13/12/1994
Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providência…
LEI 8952/199413.12.1994
Lei nº 8.952 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
LEI 8953/199413.12.1994
Lei nº 8.953 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
LEI 8950/199413.12.1994
Lei nº 8.950 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
LEI 8951/199413.12.1994
Lei nº 8.951 de 13/12/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
LEI 8949/199409.12.1994
Lei nº 8.949 de 09/12/1994
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as…
LEI 8948/199408.12.1994
Lei nº 8.948 de 08/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI 8947/199408.12.1994
Lei nº 8.947 de 08/12/1994
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providênci…
LEI 8946/199405.12.1994
Lei nº 8.946 de 05/12/1994
Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.
LEI 8941/199425.11.1994
Lei nº 8.941 de 25/11/1994
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.
LEI 8944/199425.11.1994
Lei nº 8.944 de 25/11/1994
Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo co…
LEI 8943/199425.11.1994
Lei nº 8.943 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde,…
LEI 8940/199425.11.1994
Lei nº 8.940 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8942/199425.11.1994
Lei nº 8.942 de 25/11/1994
Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor d…
LEI 8945/199425.11.1994
Lei nº 8.945 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8937/199425.11.1994
Lei nº 8.937 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8939/199425.11.1994
Lei nº 8.939 de 25/11/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário…
LEI 8938/199425.11.1994
Lei nº 8.938 de 25/11/1994
Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentári…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.