A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1854/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.854 de 10/02/1981
Dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à am…
DEL 1855/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.855 de 10/02/1981
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e da outras providências.
DEL 1857/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.857 de 10/02/1981
Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquo…
DEL 1853/198109.02.1981
Decreto-Lei nº 1.853 de 09/02/1981
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei n° 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos…
DEL 1852/198127.01.1981
Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981
Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
DEL 1851/198127.01.1981
Decreto-Lei nº 1.851 de 27/01/1981
Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do S…
DEL 1850/198115.01.1981
Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981
Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de intere…
DEL 1849/198113.01.1981
Decreto-Lei nº 1.849 de 13/01/1981
Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
DEL 1848/198106.01.1981
Decreto-Lei nº 1.848 de 06/01/1981
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-Leis nºs 1.693, de 30 de agosto de 1979,…
DEL 1847/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográficas.
DEL 1844/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.844 de 30/12/1980
Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.783, de 18 de abril de 1980.
DEL 1845/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980
Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.507, de 23 dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Mel…
DEL 1846/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980
Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei n.º 1.396, de 12 de março de 1975.
DEL 1843/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.843 de 29/12/1980
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei n.º 1.547, de 18 de abril de 1977.
DEL 1842/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980
Acrescenta paragráfo único ao artigo 18 do Decreto-Lei n. 1801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao…
DEL 1841/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980
Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-Lei n.º 157, de 10 de fevereiro de 1967, e…
DEL 1834/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.834 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras p…
DEL 1836/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.
DEL 1835/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.835 de 23/12/1980
Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º,…
DEL 1837/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.837 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
DEL 1838/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.838 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secrataria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DEL 1833/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980
Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tribut…
DEL 1839/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.839 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras…
DEL 1840/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.840 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providênc…
DEL 1829/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.829 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judicia…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.