A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9037/199505.05.1995
Lei nº 9.037 de 05/05/1995
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.
LEI 9035/199503.05.1995
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
LEI 9034/199503.05.1995
Lei nº 9.034 de 03/05/1995
Lei de Organização Criminosa (1995) · Lei de Combate ao Crime Organizado (1995)
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
LEI 9033/199502.05.1995
Lei nº 9.033 de 02/05/1995
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
LEI 9032/199528.04.1995
Lei nº 9.032 de 28/04/1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providê…
LEI 9030/199513.04.1995
Lei nº 9.030 de 13/04/1995
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outr…
LEI 9031/199513.04.1995
Lei nº 9.031 de 13/04/1995
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI 9029/199513.04.1995
Lei nº 9.029 de 13/04/1995
Lei da Discriminação no Emprego (1995)
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanênci…
LEI 9027/199512.04.1995
Lei nº 9.027 de 12/04/1995
Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
LEI 9028/199512.04.1995
Lei nº 9.028 de 12/04/1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras provi…
LEI 9026/199510.04.1995
Lei nº 9.026 de 10/04/1995
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
LEI 9024/199510.04.1995
Lei nº 9.024 de 10/04/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R…
LEI 9025/199510.04.1995
Lei nº 9.025 de 10/04/1995
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Bra…
LEI 9023/199505.04.1995
Lei nº 9.023 de 05/04/1995
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
LEI 9022/199505.04.1995
Lei nº 9.022 de 05/04/1995
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audi…
LEI 9014/199530.03.1995
Lei nº 9.014 de 30/03/1995
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
LEI 9011/199530.03.1995
Lei nº 9.011 de 30/03/1995
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
LEI 9013/199530.03.1995
Lei nº 9.013 de 30/03/1995
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 9018/199530.03.1995
Lei nº 9.018 de 30/03/1995
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas exis…
LEI 9019/199530.03.1995
Lei nº 9.019 de 30/03/1995
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras provi…
LEI 9017/199530.03.1995
Lei nº 9.017 de 30/03/1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas di…
LEI 9020/199530.03.1995
Lei nº 9.020 de 30/03/1995
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
LEI 9012/199530.03.1995
Lei nº 9.012 de 30/03/1995
Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o…
LEI 9015/199530.03.1995
Lei nº 9.015 de 30/03/1995
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM" e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privad…
LEI 9021/199530.03.1995
Lei nº 9.021 de 30/03/1995
Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.