A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9618/199802.04.1998
Lei nº 9.618 de 02/04/1998
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
LEI 9619/199802.04.1998
Lei nº 9.619 de 02/04/1998
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia…
LEI 9617/199802.04.1998
Lei nº 9.617 de 02/04/1998
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
LEI 9621/199802.04.1998
Lei nº 9.621 de 02/04/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, créd…
LEI 9623/199802.04.1998
Lei nº 9.623 de 02/04/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$12…
LEI 9616/199801.04.1998
Lei nº 9.616 de 01/04/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.…
LEI 9615/199824.03.1998
Lei nº 9.615 de 24/03/1998
Lei do Passe Livre (1998) · Lei Pelé (1998)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
LEI 9614/199805.03.1998
Lei nº 9.614 de 05/03/1998
Lei do Tiro de Destruição (1998) · Lei do Abate de Aeronaves (1998)
Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
LEI 9613/199803.03.1998
Lei nº 9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilíci…
LCP 95/199826.02.1998
Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituiçã…
LCP 94/199819.02.1998
Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998
Lei da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (1998)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - (Ride) e instituir o Programa Espe…
LEI 9609/199819.02.1998
Lei nº 9.609 de 19/02/1998
Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador (1998) · Lei do Software (1998)
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI 9610/199819.02.1998
Lei nº 9.610 de 19/02/1998
Lei dos Direitos Autorais (1998) · Lei de Direito Autoral (1998)
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI 9612/199819.02.1998
Lei nº 9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária (1998) · Lei das Rádios Comunitárias (1998)
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
LEI 9611/199819.02.1998
Lei nº 9.611 de 19/02/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
LEI 9608/199818.02.1998
Lei nº 9.608 de 18/02/1998
Lei do Voluntariado (1998)
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI 9607/199818.02.1998
Lei nº 9.607 de 18/02/1998
Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI 9606/199816.02.1998
Lei nº 9.606 de 16/02/1998
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacio…
LEI 9605/199812.02.1998
Lei nº 9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza (1998) · Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (1998) · Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
EMC 18/199805.02.1998
Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
LEI 9604/199805.02.1998
Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providênc…
LCP 93/199804.02.1998
Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
LEI 9603/199822.01.1998
Lei nº 9.603 de 22/01/1998
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de…
LEI 9602/199821.01.1998
Lei nº 9.602 de 21/01/1998
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
LEI 9601/199821.01.1998
Lei nº 9.601 de 21/01/1998
Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (1998)
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.