A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9600/199819.01.1998
Lei nº 9.600 de 19/01/1998
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens…
LEI 9599/199730.12.1997
Lei nº 9.599 de 30/12/1997
Concede pensão especial a Gelson José Braz.
LEI 9598/199730.12.1997
Lei nº 9.598 de 30/12/1997
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1998)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
LEI 9597/199726.12.1997
Lei nº 9.597 de 26/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite…
LEI 9596/199726.12.1997
Lei nº 9.596 de 26/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito…
LCP 92/199723.12.1997
Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações…
LEI 9593/199723.12.1997
Lei nº 9.593 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amaz…
LEI 9594/199723.12.1997
Lei nº 9.594 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abas…
LEI 9595/199723.12.1997
Lei nº 9.595 de 23/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no…
LCP 91/199722.12.1997
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
Lei do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (1997)
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
LEI 9590/199719.12.1997
Lei nº 9.590 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2…
LEI 9582/199719.12.1997
Lei nº 9.582 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9586/199719.12.1997
Lei nº 9.586 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de di…
LEI 9584/199719.12.1997
Lei nº 9.584 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, créd…
LEI 9577/199719.12.1997
Lei nº 9.577 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de C…
LEI 9589/199719.12.1997
Lei nº 9.589 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social…
LEI 9583/199719.12.1997
Lei nº 9.583 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abas…
LEI 9585/199719.12.1997
Lei nº 9.585 de 19/12/1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.513.638.074,00, para…
LEI 9592/199719.12.1997
Lei nº 9.592 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R…
LEI 9591/199719.12.1997
Lei nº 9.591 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de…
LEI 9581/199719.12.1997
Lei nº 9.581 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9580/199719.12.1997
Lei nº 9.580 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédit…
LEI 9587/199719.12.1997
Lei nº 9.587 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desport…
LEI 9588/199719.12.1997
Lei nº 9.588 de 19/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da…
LEI 9578/199719.12.1997
Lei nº 9.578 de 19/12/1997
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.