A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9461/199713.06.1997
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
LEI 9460/199704.06.1997
Lei nº 9.460 de 04/06/1997
Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
LEI 9459/199713.05.1997
Lei nº 9.459 de 13/05/1997
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acre…
LEI 9458/199709.05.1997
Lei nº 9.458 de 09/05/1997
Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras…
LEI 9457/199705.05.1997
Lei nº 9.457 de 05/05/1997
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembr…
LEI 9456/199725.04.1997
Lei nº 9.456 de 25/04/1997
Lei de Proteção de Cultivares (1997)
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
LEI 9454/199707.04.1997
Lei nº 9.454 de 07/04/1997
Lei de Número Único de Identidade (1997)
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
LEI 9455/199707.04.1997
Lei nº 9.455 de 07/04/1997
Lei dos Crimes de Tortura (1997)
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI 9453/199720.03.1997
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identif…
LEI 9452/199720.03.1997
Lei nº 9.452 de 20/03/1997
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e…
LEI 9451/199717.03.1997
Lei nº 9.451 de 17/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o li…
LEI 9449/199714.03.1997
Lei nº 9.449 de 14/03/1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
LEI 9440/199714.03.1997
Lei nº 9.440 de 14/03/1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI 9448/199714.03.1997
Lei nº 9.448 de 14/03/1997
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.
LEI 9441/199714.03.1997
Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especif…
LEI 9444/199714.03.1997
Lei nº 9.444 de 14/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédit…
LEI 9445/199714.03.1997
Lei nº 9.445 de 14/03/1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
LEI 9450/199714.03.1997
Lei nº 9.450 de 14/03/1997
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
LEI 9446/199714.03.1997
Lei nº 9.446 de 14/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9447/199714.03.1997
Lei nº 9.447 de 14/03/1997
Lei da Responsabilidade Solidária (1997)
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de ma…
LEI 9443/199714.03.1997
Lei nº 9.443 de 14/03/1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
LEI 9442/199714.03.1997
Lei nº 9.442 de 14/03/1997
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivo…
LEI 9439/199707.03.1997
Lei nº 9.439 de 07/03/1997
Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Púb…
LEI 9438/199726.02.1997
Lei nº 9.438 de 26/02/1997
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1997)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
LEI 9437/199720.02.1997
Lei nº 9.437 de 20/02/1997
Lei do Porte de Armas (1997)
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outr…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.