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Lei nº 9.458 de 09/05/1997
LEI 9458/1997ASSINADA 09.05.1997
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
Identificação
Norma: LEI-9458-1997-05-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:1997-05-09;9458
Inteiro teor
Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22........................................................................................................... I - estágio inicial mínimo de dois anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; ..........................................................................................................................." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.