A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9786/199908.02.1999
Lei nº 9.786 de 08/02/1999
Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
LEI 9785/199929.01.1999
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 19…
LEI 9784/199929.01.1999
Lei nº 9.784 de 29/01/1999
Lei Geral do Processo Administrativo (1999) · Lei do Processo Administrativo Federal (1999)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI 9783/199928.01.1999
Lei nº 9.783 de 28/01/1999
Lei da Contribuição Previdenciária do Servidor Público (1999)
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três…
LEI 9782/199926.01.1999
Lei nº 9.782 de 26/01/1999
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (1999)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI 9779/199919.01.1999
Lei nº 9.779 de 19/01/1999
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos…
LEI 9781/199919.01.1999
Lei nº 9.781 de 19/01/1999
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providênc…
LEI 9780/199919.01.1999
Lei nº 9.780 de 19/01/1999
Altera a Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996.
LEI 9778/199905.01.1999
Lei nº 9.778 de 05/01/1999
Denomina Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
LEI 9777/199829.12.1998
Lei nº 9.777 de 29/12/1998
Lei do Trabalho Escravo (1998)
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
LEI 9776/199823.12.1998
Lei nº 9.776 de 23/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,…
LEI 9775/199821.12.1998
Lei nº 9.775 de 21/12/1998
Altera dispositivos da Lei n. 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.
LEI 9767/199821.12.1998
Lei nº 9.767 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$ 5.082.…
LEI 9768/199821.12.1998
Lei nº 9.768 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins…
LEI 9774/199821.12.1998
Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
LEI 9773/199821.12.1998
Lei nº 9.773 de 21/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciá…
LEI 9771/199821.12.1998
Lei nº 9.771 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 430.471.061,00, para os fins…
LEI 9772/199821.12.1998
Lei nº 9.772 de 21/12/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 1.208.123.600,00, para os…
LEI 9769/199821.12.1998
Lei nº 9.769 de 21/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, cré…
LEI 9770/199821.12.1998
Lei nº 9.770 de 21/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Min…
LEI 9766/199818.12.1998
Lei nº 9.766 de 18/12/1998
Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
LEI 9756/199817.12.1998
Lei nº 9.756 de 17/12/1998
Lei do Agravo (1998)
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
LEI 9764/199817.12.1998
Lei nº 9.764 de 17/12/1998
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
LEI 9762/199817.12.1998
Lei nº 9.762 de 17/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.…
LEI 9761/199817.12.1998
Lei nº 9.761 de 17/12/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desport…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.