A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10175/200110.01.2001
Lei nº 10.175 de 10/01/2001
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
LEI 10172/200109.01.2001
Lei nº 10.172 de 09/01/2001
Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) (2001) (PNE)
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
LEI 10173/200109.01.2001
Lei nº 10.173 de 09/01/2001
Lei da Prioridade Processual do Idoso (2001)
Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em…
LEI 10174/200109.01.2001
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Va…
LEI 10171/200105.01.2001
Lei nº 10.171 de 05/01/2001
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2001)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.
LEI 10169/200029.12.2000
Lei nº 10.169 de 29/12/2000
Lei Federal de Emolumentos (2000)
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos…
LEI 10168/200029.12.2000
Lei nº 10.168 de 29/12/2000
Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Tecnologia (2000)
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa par…
LEI 10170/200029.12.2000
Lei nº 10.170 de 29/12/2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contr…
LEI 10165/200027.12.2000
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Lei da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação…
LEI 10166/200027.12.2000
Lei nº 10.166 de 27/12/2000
Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados…
LEI 10164/200027.12.2000
Lei nº 10.164 de 27/12/2000
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras provi…
LEI 10167/200027.12.2000
Lei nº 10.167 de 27/12/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos,…
LEI 10163/200026.12.2000
Lei nº 10.163 de 26/12/2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10152/200022.12.2000
Lei nº 10.152 de 22/12/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Mini…
LEI 10154/200022.12.2000
Lei nº 10.154 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de d…
LEI 10156/200022.12.2000
Lei nº 10.156 de 22/12/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522…
LEI 10157/200022.12.2000
Lei nº 10.157 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no v…
LEI 10155/200022.12.2000
Lei nº 10.155 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de…
LEI 10158/200022.12.2000
Lei nº 10.158 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforç…
LEI 10160/200022.12.2000
Lei nº 10.160 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e r…
LEI 10159/200022.12.2000
Lei nº 10.159 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que…
LEI 10151/200022.12.2000
Lei nº 10.151 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que espe…
LEI 10161/200022.12.2000
Lei nº 10.161 de 22/12/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento…
LEI 10162/200022.12.2000
Lei nº 10.162 de 22/12/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniã…
LEI 10153/200022.12.2000
Lei nº 10.153 de 22/12/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Mini…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.