A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10260/200112.07.2001
Lei nº 10.260 de 12/07/2001
Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
LEI 10261/200112.07.2001
Lei nº 10.261 de 12/07/2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto…
LEI 10262/200112.07.2001
Lei nº 10.262 de 12/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para re…
LEI 10258/200111.07.2001
Lei nº 10.258 de 11/07/2001
Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI 10257/200110.07.2001
Lei nº 10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade (2001)
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI 10255/200109.07.2001
Lei nº 10.255 de 09/07/2001
Institui o "Dia da Televisão".
LEI 10256/200109.07.2001
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº…
LEI 10249/200104.07.2001
Lei nº 10.249 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de d…
LEI 10247/200104.07.2001
Lei nº 10.247 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço…
LEI 10251/200104.07.2001
Lei nº 10.251 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os…
LEI 10252/200104.07.2001
Lei nº 10.252 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para…
LEI 10253/200104.07.2001
Lei nº 10.253 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de do…
LEI 10248/200104.07.2001
Lei nº 10.248 de 04/07/2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e…
LEI 10254/200104.07.2001
Lei nº 10.254 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para refo…
LEI 10250/200104.07.2001
Lei nº 10.250 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins…
LEI 10246/200102.07.2001
Lei nº 10.246 de 02/07/2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a…
LEI 10245/200129.06.2001
Lei nº 10.245 de 29/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que espec…
LEI 10244/200127.06.2001
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI 10243/200119.06.2001
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº…
LEI 10242/200119.06.2001
Lei nº 10.242 de 19/06/2001
Institui o Dia Nacional das APAEs.
LEI 10241/200118.06.2001
Lei nº 10.241 de 18/06/2001
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
LEI 10238/200113.06.2001
Lei nº 10.238 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço d…
LEI 10240/200113.06.2001
Lei nº 10.240 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.00…
LEI 10239/200113.06.2001
Lei nº 10.239 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de d…
LEI 10237/200111.06.2001
Lei nº 10.237 de 11/06/2001
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça s…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.