A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10618/200223.12.2002
Lei nº 10.618 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753…
LEI 10610/200220.12.2002
Lei nº 10.610 de 20/12/2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º…
LEI 10608/200220.12.2002
Lei nº 10.608 de 20/12/2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análo…
LEI 10609/200220.12.2002
Lei nº 10.609 de 20/12/2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e…
LEI 10607/200219.12.2002
Lei nº 10.607 de 19/12/2002
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de se…
LEI 10606/200219.12.2002
Lei nº 10.606 de 19/12/2002
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
LEI 10605/200218.12.2002
Lei nº 10.605 de 18/12/2002
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra…
LEI 10604/200217.12.2002
Lei nº 10.604 de 17/12/2002
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei…
LEI 10603/200217.12.2002
Lei nº 10.603 de 17/12/2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
LEI 10602/200212.12.2002
Lei nº 10.602 de 12/12/2002
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
LEI 10601/200212.12.2002
Lei nº 10.601 de 12/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Ór…
LEI 10596/200211.12.2002
Lei nº 10.596 de 11/12/2002
Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
LEI 10597/200211.12.2002
Lei nº 10.597 de 11/12/2002
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para a…
LEI 10595/200211.12.2002
Lei nº 10.595 de 11/12/2002
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outra…
LEI 10599/200211.12.2002
Lei nº 10.599 de 11/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global…
LEI 10600/200211.12.2002
Lei nº 10.600 de 11/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que…
LEI 10598/200211.12.2002
Lei nº 10.598 de 11/12/2002
Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
LEI 10594/200209.12.2002
Lei nº 10.594 de 09/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor gl…
LEI 10593/200206.12.2002
Lei nº 10.593 de 06/12/2002
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - A…
LEI 10592/200204.12.2002
Lei nº 10.592 de 04/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$…
LEI 10586/200204.12.2002
Lei nº 10.586 de 04/12/2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério d…
LEI 10585/200204.12.2002
Lei nº 10.585 de 04/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministéri…
LEI 10588/200204.12.2002
Lei nº 10.588 de 04/12/2002
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior…
LEI 10591/200204.12.2002
Lei nº 10.591 de 04/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.…
LEI 10582/200204.12.2002
Lei nº 10.582 de 04/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.