A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11787/200825.09.2008
Lei nº 11.787 de 25/09/2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes…
LEI 11784/200822.09.2008
Lei nº 11.784 de 22/09/2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, d…
LEI 11785/200822.09.2008
Lei nº 11.785 de 22/09/2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da…
LEI 11781/200817.09.2008
Lei nº 11.781 de 17/09/2008
Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá o…
LEI 11779/200817.09.2008
Lei nº 11.779 de 17/09/2008
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória, no Estado do…
LEI 11775/200817.09.2008
Lei nº 11.775 de 17/09/2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; alt…
LEI 11773/200817.09.2008
Lei nº 11.773 de 17/09/2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internac…
LEI 11774/200817.09.2008
Lei nº 11.774 de 17/09/2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033,…
LEI 11778/200817.09.2008
Lei nº 11.778 de 17/09/2008
Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região…
LEI 11783/200817.09.2008
Lei nº 11.783 de 17/09/2008
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da C…
LEI 11776/200817.09.2008
Lei nº 11.776 de 17/09/2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de In…
LEI 11777/200817.09.2008
Lei nº 11.777 de 17/09/2008
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal d…
LEI 11772/200817.09.2008
Lei nº 11.772 de 17/09/2008
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - E…
LEI 11780/200817.09.2008
Lei nº 11.780 de 17/09/2008
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 2…
LEI 11782/200817.09.2008
Lei nº 11.782 de 17/09/2008
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras pro…
LEI 11771/200817.09.2008
Lei nº 11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo (2008) · Lei Geral do Turismo (2008)
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor…
LEI 11770/200809.09.2008
Lei nº 11.770 de 09/09/2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.…
LEI 11769/200818.08.2008
Lei nº 11.769 de 18/08/2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da m…
LEI 11768/200814.08.2008
Lei nº 11.768 de 14/08/2008
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2009)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
LEI 11767/200807.08.2008
Lei nº 11.767 de 07/08/2008
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho…
LEI 11764/200805.08.2008
Lei nº 11.764 de 05/08/2008
Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.
LEI 11766/200805.08.2008
Lei nº 11.766 de 05/08/2008
Denomina Aeroporto de Londrina - Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
LEI 11765/200805.08.2008
Lei nº 11.765 de 05/08/2008
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idos…
LEI 11763/200801.08.2008
Lei nº 11.763 de 01/08/2008
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constitui…
LEI 11762/200801.08.2008
Lei nº 11.762 de 01/08/2008
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.