A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12011/200904.08.2009
Lei nº 12.011 de 04/08/2009
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeir…
LEI 12010/200903.08.2009
Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Lei de Convivência Familiar e Comunitária (2009) · Lei Nacional de Adoção (2009)
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1…
LEI 12006/200929.07.2009
Lei nº 12.006 de 29/07/2009
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos par…
LEI 12007/200929.07.2009
Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI 11998/200929.07.2009
Lei nº 11.998 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas n…
LEI 12003/200929.07.2009
Lei nº 12.003 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
LEI 11999/200929.07.2009
Lei nº 11.999 de 29/07/2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas…
LEI 12001/200929.07.2009
Lei nº 12.001 de 29/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá…
LEI 12005/200929.07.2009
Lei nº 12.005 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª R…
LEI 12002/200929.07.2009
Lei nº 12.002 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissã…
LEI 12004/200929.07.2009
Lei nº 12.004 de 29/07/2009
Lei da Presunção de Paternidade (2009)
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras…
LEI 11996/200929.07.2009
Lei nº 11.996 de 29/07/2009
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
LEI 12009/200929.07.2009
Lei nº 12.009 de 29/07/2009
Lei do Mototáxi e Motoboy (2009)
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviç…
LEI 11997/200929.07.2009
Lei nº 11.997 de 29/07/2009
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras pr…
LEI 12000/200929.07.2009
Lei nº 12.000 de 29/07/2009
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, E…
LEI 12008/200929.07.2009
Lei nº 12.008 de 29/07/2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à…
LEI 11994/200927.07.2009
Lei nº 11.994 de 27/07/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor g…
LEI 11993/200927.07.2009
Lei nº 11.993 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39…
LEI 11989/200927.07.2009
Lei nº 11.989 de 27/07/2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras pro…
LEI 11986/200927.07.2009
Lei nº 11.986 de 27/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão…
LEI 11987/200927.07.2009
Lei nº 11.987 de 27/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas,…
LEI 11992/200927.07.2009
Lei nº 11.992 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito espe…
LEI 11988/200927.07.2009
Lei nº 11.988 de 27/07/2009
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
LEI 11985/200927.07.2009
Lei nº 11.985 de 27/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região…
LEI 11990/200927.07.2009
Lei nº 11.990 de 27/07/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Ci…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.