A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12659/201205.06.2012
Lei nº 12.659 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI 12658/201205.06.2012
Lei nº 12.658 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
LEI 12656/201205.06.2012
Lei nº 12.656 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras prov…
LEI 12660/201205.06.2012
Lei nº 12.660 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
LEI 12662/201205.06.2012
Lei nº 12.662 de 05/06/2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá…
LEI 12663/201205.06.2012
Lei nº 12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa (2012)
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, qu…
LEI 12655/201230.05.2012
Lei nº 12.655 de 30/05/2012
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
LEI 12653/201228.05.2012
Lei nº 12.653 de 28/05/2012
Lei Duvanier (2012)
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento mé…
LEI 12654/201228.05.2012
Lei nº 12.654 de 28/05/2012
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfi…
LEI 12651/201225.05.2012
Lei nº 12.651 de 25/05/2012
Código Florestal (2012)
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428,…
LEI 12652/201225.05.2012
Lei nº 12.652 de 25/05/2012
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento…
LEI 12648/201217.05.2012
Lei nº 12.648 de 17/05/2012
Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462,…
LEI 12650/201217.05.2012
Lei nº 12.650 de 17/05/2012
Lei Joanna Maranhão (2012)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos…
LEI 12649/201217.05.2012
Lei nº 12.649 de 17/05/2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribu…
LEI 12645/201216.05.2012
Lei nº 12.645 de 16/05/2012
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
LEI 12647/201216.05.2012
Lei nº 12.647 de 16/05/2012
Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
LEI 12646/201216.05.2012
Lei nº 12.646 de 16/05/2012
Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
LEI 12644/201216.05.2012
Lei nº 12.644 de 16/05/2012
Institui o Dia Nacional da Umbanda.
LEI 12639/201215.05.2012
Lei nº 12.639 de 15/05/2012
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
LEI 12643/201215.05.2012
Lei nº 12.643 de 15/05/2012
Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
LEI 12641/201215.05.2012
Lei nº 12.641 de 15/05/2012
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
LEI 12642/201215.05.2012
Lei nº 12.642 de 15/05/2012
Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
LEI 12640/201215.05.2012
Lei nº 12.640 de 15/05/2012
Institui o Dia Nacional do Securitário.
LEI 12635/201214.05.2012
Lei nº 12.635 de 14/05/2012
Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
LEI 12633/201214.05.2012
Lei nº 12.633 de 14/05/2012
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.