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Lei nº 12.633 de 14/05/2012
LEI 12633/2012ASSINADA 14.05.2012
Ementa
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
Identificação
Norma: LEI-12633-2012-05-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12633
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Izabella Mônica Vieira Teixeira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.