A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12814/201316.05.2013
Lei nº 12.814 de 16/05/2013
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento…
LEI 12810/201315.05.2013
Lei nº 12.810 de 15/05/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, d…
LEI 12809/201315.05.2013
Lei nº 12.809 de 15/05/2013
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CEN…
LEI 12808/201308.05.2013
Lei nº 12.808 de 08/05/2013
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10…
LEI 12807/201308.05.2013
Lei nº 12.807 de 08/05/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
LEI 12806/201307.05.2013
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de…
LEI 12805/201329.04.2013
Lei nº 12.805 de 29/04/2013
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
LEI 12803/201324.04.2013
Lei nº 12.803 de 24/04/2013
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decre…
LEI 12802/201324.04.2013
Lei nº 12.802 de 24/04/2013
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unida…
LEI 12801/201324.04.2013
Lei nº 12.801 de 24/04/2013
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e alte…
LEI 12804/201324.04.2013
Lei nº 12.804 de 24/04/2013
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil…
LEI 12800/201323.04.2013
Lei nº 12.800 de 23/04/2013
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados…
LEI 12799/201310.04.2013
Lei nº 12.799 de 10/04/2013
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educ…
LEI 12798/201304.04.2013
Lei nº 12.798 de 04/04/2013
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2013)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
LEI 12796/201304.04.2013
Lei nº 12.796 de 04/04/2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação d…
LEI 12797/201304.04.2013
Lei nº 12.797 de 04/04/2013
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providênci…
LEI 12793/201302.04.2013
Lei nº 12.793 de 02/04/2013
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a c…
LEI 12794/201302.04.2013
Lei nº 12.794 de 02/04/2013
Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços;…
LEI 12795/201302.04.2013
Lei nº 12.795 de 02/04/2013
Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e…
LEI 12791/201328.03.2013
Lei nº 12.791 de 28/03/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
LEI 12792/201328.03.2013
Lei nº 12.792 de 28/03/2013
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secr…
LEI 12790/201314.03.2013
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
LEI 12789/201321.02.2013
Lei nº 12.789 de 21/02/2013
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o obj…
LEI 12788/201314.01.2013
Lei nº 12.788 de 14/01/2013
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes…
LEI 12783/201311.01.2013
Lei nº 12.783 de 11/01/2013
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a mod…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.