A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13264/201601.04.2016
Lei nº 13.264 de 01/04/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.69…
LEI 13265/201601.04.2016
Lei nº 13.265 de 01/04/2016
Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olím…
LEI 13263/201623.03.2016
Lei nº 13.263 de 23/03/2016
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no…
LEI 13261/201622.03.2016
Lei nº 13.261 de 22/03/2016
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
LEI 13262/201622.03.2016
Lei nº 13.262 de 22/03/2016
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições pr…
LEI 13259/201616.03.2016
Lei nº 13.259 de 16/03/2016
Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capit…
LEI 13260/201616.03.2016
Lei nº 13.260 de 16/03/2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatór…
LEI 13258/201608.03.2016
Lei nº 13.258 de 08/03/2016
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da…
LEI 13257/201608.03.2016
Lei nº 13.257 de 08/03/2016
Marco Legal da Primeira Infância (2016)
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adole…
EMC 91/201618.02.2016
Emenda Constitucional nº 91 de 18/02/2016
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuí…
LEI 13256/201604.02.2016
Lei nº 13.256 de 04/02/2016
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordin…
LEI 13255/201614.01.2016
Lei nº 13.255 de 14/01/2016
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2016
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
LEI 13250/201613.01.2016
Lei nº 13.250 de 13/01/2016
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providênci…
LEI 13251/201613.01.2016
Lei nº 13.251 de 13/01/2016
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissiona…
LEI 13249/201613.01.2016
Lei nº 13.249 de 13/01/2016
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
LEI 13252/201613.01.2016
Lei nº 13.252 de 13/01/2016
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e…
LEI 13254/201613.01.2016
Lei nº 13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Bens (2016)
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados…
LEI 13253/201613.01.2016
Lei nº 13.253 de 13/01/2016
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funçõ…
LEI 13244/201612.01.2016
Lei nº 13.244 de 12/01/2016
Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
LEI 13247/201612.01.2016
Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
LEI 13245/201612.01.2016
Lei nº 13.245 de 12/01/2016
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
LEI 13246/201612.01.2016
Lei nº 13.246 de 12/01/2016
Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
LEI 13248/201612.01.2016
Lei nº 13.248 de 12/01/2016
Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.
LEI 13243/201611.01.2016
Lei nº 13.243 de 11/01/2016
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016)
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.…
LEI 13240/201530.12.2015
Lei nº 13.240 de 30/12/2015
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.