A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13239/201530.12.2015
Lei nº 13.239 de 30/12/2015
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões caus…
LEI 13241/201530.12.2015
Lei nº 13.241 de 30/12/2015
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06…
LEI 13242/201530.12.2015
Lei nº 13.242 de 30/12/2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2016)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
LEI 13237/201529.12.2015
Lei nº 13.237 de 29/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para re…
LEI 13233/201529.12.2015
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado…
LEI 13238/201529.12.2015
Lei nº 13.238 de 29/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R…
LEI 13236/201529.12.2015
Lei nº 13.236 de 29/12/2015
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas,…
LEI 13234/201529.12.2015
Lei nº 13.234 de 29/12/2015
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cad…
LEI 13235/201529.12.2015
Lei nº 13.235 de 29/12/2015
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genér…
LEI 13232/201529.12.2015
Lei nº 13.232 de 29/12/2015
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
LEI 13231/201528.12.2015
Lei nº 13.231 de 28/12/2015
Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
LEI 13229/201528.12.2015
Lei nº 13.229 de 28/12/2015
Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
LEI 13230/201528.12.2015
Lei nº 13.230 de 28/12/2015
Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
LEI 13227/201528.12.2015
Lei nº 13.227 de 28/12/2015
Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
LEI 13228/201528.12.2015
Lei nº 13.228 de 28/12/2015
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionat…
LEI 13223/201523.12.2015
Lei nº 13.223 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor…
LEI 13226/201523.12.2015
Lei nº 13.226 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins…
LEI 13220/201523.12.2015
Lei nº 13.220 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especia…
LEI 13225/201523.12.2015
Lei nº 13.225 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e…
LEI 13221/201523.12.2015
Lei nº 13.221 de 23/12/2015
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 13224/201523.12.2015
Lei nº 13.224 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Ger…
LEI 13222/201523.12.2015
Lei nº 13.222 de 23/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da Uni…
LEI 13218/201522.12.2015
Lei nº 13.218 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especi…
LEI 13206/201522.12.2015
Lei nº 13.206 de 22/12/2015
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$…
LEI 13212/201522.12.2015
Lei nº 13.212 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dota…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.