A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.663 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 5146/194230.12.1942
Decreto-Lei nº 5.146 de 30/12/1942
Prorroga a vigência do crédito especial, para atender as despesas (Serviços e Encargos) da Comissão de Defesa Econômica.
DEL 5145/194229.12.1942
Decreto-Lei nº 5.145 de 29/12/1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 23.212,00 (vinte e três mil, duzentos e doze cruzeiros), para pagamento…
DEL 5142/194229.12.1942
Decreto-Lei nº 5.142 de 29/12/1942
Dispõe sobre a desapropriação de terras na parte ocidental da Ilha do Governador.
DEL 5143/194229.12.1942
Decreto-Lei nº 5.143 de 29/12/1942
Abre, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para a Coordenação da Mobilização Econômica.
DEL 5144/194229.12.1942
Decreto-Lei nº 5.144 de 29/12/1942
Estabelece normas para o exercício, pelos Estados, do poder de legislar sobre comunicações telefônicas, e dá outras providências.
DEL 5140/194228.12.1942
Decreto-Lei nº 5.140 de 28/12/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Província Brasileira de São Vicente de Paulo" do pagamento do imposto predial dos im…
DEL 5141/194228.12.1942
Decreto-Lei nº 5.141 de 28/12/1942
Concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de Luiz de Andrade, vítima de acidente em serviço.
DEL 5139/194226.12.1942
Decreto-Lei nº 5.139 de 26/12/1942
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 16.237.073,10, para melhoramento e aparelhamento da Estrada de…
DEL 5134/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.134 de 24/12/1942
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Controle dos Acordos de Washington.
DEL 5132/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.132 de 24/12/1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender a despesas com expedições científicas e com a re…
DEL 5135/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.135 de 24/12/1942
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei n.º 3.390, de 7 de julho de 1941.
DEL 5136/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.136 de 24/12/1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 29.884.000,00 para subscrição de ações do Banco de Crédito da Borracha S.A..
DEL 5133/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.133 de 24/12/1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 52.000,00 para atender a despesas do Serviço de Saúde dos Portos.
DEL 5138/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.138 de 24/12/1942
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de cruzeiros 40.000,00 à dotação que especifica.
DEL 5131/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.131 de 24/12/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o "Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva", do pagamento do imposto que mencion…
DEL 5137/194224.12.1942
Decreto-Lei nº 5.137 de 24/12/1942
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 211.625,00 à verba que especifica.
DEL 5130/194223.12.1942
Decreto-Lei nº 5.130 de 23/12/1942
Altera o Decreto-Lei n.º 4.558, de 10 de agosto de 1942.
DEL 5129/194223.12.1942
Decreto-Lei nº 5.129 de 23/12/1942
Autoriza o Ministério da Fazenda a entrar em acordo com a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, e respectivas emp…
DEL 5128/194223.12.1942
Decreto-Lei nº 5.128 de 23/12/1942
Modifica a Lei Orgãnica do Tribunal de Contas.
DEL 5125/194222.12.1942
Decreto-Lei nº 5.125 de 22/12/1942
Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.
DEL 5127/194222.12.1942
Decreto-Lei nº 5.127 de 22/12/1942
Concede uma pensão especial à viúva e aos filhos menores de um Guarda-Civil, vitimado em serviço e dá outras providências.
DEL 5124/194222.12.1942
Decreto-Lei nº 5.124 de 22/12/1942
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 4.300,00 à verba que especifica.
DEL 5126/194222.12.1942
Decreto-Lei nº 5.126 de 22/12/1942
Prorroga o prazo referido no parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 2.618, de 23 de setembro de 1940.
DEL 5123/194221.12.1942
Decreto-Lei nº 5.123 de 21/12/1942
Transfere gratuitamente à Sociedade Brasileira de Educação, para o fim de construção da "Casa de Anchieta", o domínio pleno do terreno na…
DEL 5122/194221.12.1942
Decreto-Lei nº 5.122 de 21/12/1942
Fixa taxas do serviço Internacional de Imprensa.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.