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Decreto-Lei nº 5.145 de 29/12/1942
DEL 5145/1942ASSINADA 29.12.1942
Ementa
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 23.212,00 (vinte e três mil, duzentos e doze cruzeiros), para pagamento das vantagens (Pessoal) que indica. (ajuda de custo - Luiz Tôrres Barbosa).
Identificação
Norma: DEL-5145-1942-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-12-29;5145
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.