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Decreto-Lei nº 5.129 de 23/12/1942
DEL 5129/1942ASSINADA 23.12.1942
Ementa
Autoriza o Ministério da Fazenda a entrar em acordo com a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, e respectivas empresas associadas, para liquidação de débitos.
Identificação
Norma: DEL-5129-1942-12-23
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-12-23;5129
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.