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Decreto-Lei nº 5.131 de 24/12/1942
DEL 5131/1942ASSINADA 24.12.1942
Ementa
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o "Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva", do pagamento do imposto que menciona.
Identificação
Norma: DEL-5131-1942-12-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-12-24;5131
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.