A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13461/201703.07.2017
Lei nº 13.461 de 03/07/2017
Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pern…
LEI 13460/201726.06.2017
Lei nº 13.460 de 26/06/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI 13459/201726.06.2017
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombei…
LEI 13458/201726.06.2017
Lei nº 13.458 de 26/06/2017
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da…
LEI 13455/201726.06.2017
Lei nº 13.455 de 26/06/2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado…
LEI 13456/201726.06.2017
Lei nº 13.456 de 26/06/2017
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu pr…
LEI 13457/201726.06.2017
Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de feverei…
LEI 13454/201723.06.2017
Lei nº 13.454 de 23/06/2017
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindo…
LEI 13453/201721.06.2017
Lei nº 13.453 de 21/06/2017
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
LEI 13452/201719.06.2017
Lei nº 13.452 de 19/06/2017
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
LEI 13449/201716.06.2017
Lei nº 13.449 de 16/06/2017
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
LEI 13451/201716.06.2017
Lei nº 13.451 de 16/06/2017
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mer…
LEI 13450/201716.06.2017
Lei nº 13.450 de 16/06/2017
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
LEI 13448/201705.06.2017
Lei nº 13.448 de 05/06/2017
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setem…
LEI 13447/201731.05.2017
Lei nº 13.447 de 31/05/2017
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
LEI 13446/201725.05.2017
Lei nº 13.446 de 25/05/2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de…
LEI 13445/201724.05.2017
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Lei de Migração (2017)
Institui a Lei de Migração.
LEI 13444/201711.05.2017
Lei nº 13.444 de 11/05/2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
LEI 13443/201711.05.2017
Lei nº 13.443 de 11/05/2017
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e…
LEI 13441/201708.05.2017
Lei nº 13.441 de 08/05/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na in…
LEI 13442/201708.05.2017
Lei nº 13.442 de 08/05/2017
Institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
LEI 13440/201708.05.2017
Lei nº 13.440 de 08/05/2017
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 13439/201727.04.2017
Lei nº 13.439 de 27/04/2017
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
LEI 13438/201726.04.2017
Lei nº 13.438 de 26/04/2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único d…
LEI 13437/201719.04.2017
Lei nº 13.437 de 19/04/2017
Institui o Dia Nacional do Perdão.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.