A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13486/201703.10.2017
Lei nº 13.486 de 03/10/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de…
LEI 13485/201702.10.2017
Lei nº 13.485 de 02/10/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, d…
LEI 13484/201726.09.2017
Lei nº 13.484 de 26/09/2017
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
LEI 13483/201721.09.2017
Lei nº 13.483 de 21/09/2017
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Tra…
LEI 13482/201720.09.2017
Lei nº 13.482 de 20/09/2017
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Fr…
LEI 13481/201718.09.2017
Lei nº 13.481 de 18/09/2017
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do…
LEI 13480/201713.09.2017
Lei nº 13.480 de 13/09/2017
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da L…
LEI 13479/201705.09.2017
Lei nº 13.479 de 05/09/2017
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituiç…
LEI 13478/201730.08.2017
Lei nº 13.478 de 30/08/2017
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos p…
LEI 13477/201730.08.2017
Lei nº 13.477 de 30/08/2017
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
LEI 13476/201728.08.2017
Lei nº 13.476 de 28/08/2017
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobil…
LEI 13475/201728.08.2017
Lei nº 13.475 de 28/08/2017
Lei do Aeronauta (2017)
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
LEI 13474/201723.08.2017
Lei nº 13.474 de 23/08/2017
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outu…
LEI 13473/201708.08.2017
Lei nº 13.473 de 08/08/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2018)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI 13472/201731.07.2017
Lei nº 13.472 de 31/07/2017
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
LEI 13471/201731.07.2017
Lei nº 13.471 de 31/07/2017
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
LEI 13470/201726.07.2017
Lei nº 13.470 de 26/07/2017
Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catar…
LEI 13469/201719.07.2017
Lei nº 13.469 de 19/07/2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para r…
LEI 13468/201718.07.2017
Lei nº 13.468 de 18/07/2017
Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13467/201713.07.2017
Lei nº 13.467 de 13/07/2017
Reforma Trabalhista (2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de j…
LEI 13466/201712.07.2017
Lei nº 13.466 de 12/07/2017
Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI 13465/201711.07.2017
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre…
LEI 13464/201710.07.2017
Lei nº 13.464 de 10/07/2017
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de…
LEI 13463/201706.07.2017
Lei nº 13.463 de 06/07/2017
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
LEI 13462/201705.07.2017
Lei nº 13.462 de 05/07/2017
Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.