A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 58/198821.01.1988
Lei Complementar nº 58 de 21/01/1988
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da…
LCP 57/198718.12.1987
Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
LCP 56/198715.12.1987
Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providência…
LCP 55/198710.07.1987
Lei Complementar nº 55 de 10/07/1987
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.
LCP 54/198622.12.1986
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
LCP 53/198619.12.1986
Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas p…
LCP 52/198616.04.1986
Lei Complementar nº 52 de 16/04/1986
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do…
LCP 51/198520.12.1985
Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
LCP 50/198519.12.1985
Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cá…
LCP 49/198527.06.1985
Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
LCP 48/198410.12.1984
Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Impost…
LCP 47/198422.10.1984
Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da…
LCP 46/198421.08.1984
Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
LCP 45/198314.12.1983
Lei Complementar nº 45 de 14/12/1983
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
LCP 44/198307.12.1983
Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
LCP 43/198231.03.1982
Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
LCP 42/198201.02.1982
Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitu…
LCP 41/198122.12.1981
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981
Cria o Estado de Rondônia e dá outras providências.
LCP 40/198114.12.1981
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.
LCP 39/198010.12.1980
Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.
LCP 37/197913.11.1979
Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
LCP 38/197913.11.1979
Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da…
LCP 36/197931.10.1979
Lei Complementar nº 36 de 31/10/1979
Lei Petrônio Portela (1979)
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.
LCP 35/197914.03.1979
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979) (Loman)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
LCP 34/197812.09.1978
Lei Complementar nº 34 de 12/09/1978
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.