← Voltar para leis
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981
LCP 40/1981ASSINADA 14.12.1981
Ementa
Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.
Identificação
Norma: LCP-40-1981-12-14
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1981-12-14;40
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.