A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13651/201811.04.2018
Lei nº 13.651 de 11/04/2018
Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidad…
LEI 13647/201809.04.2018
Lei nº 13.647 de 09/04/2018
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
LEI 13646/201809.04.2018
Lei nº 13.646 de 09/04/2018
Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Dire…
LCP 162/201806.04.2018
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert…
LEI 13644/201804.04.2018
Lei nº 13.644 de 04/04/2018
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da…
LEI 13645/201804.04.2018
Lei nº 13.645 de 04/04/2018
Institui o Dia Nacional do Desafio.
LEI 13642/201803.04.2018
Lei nº 13.642 de 03/04/2018
Lei Lola (2018)
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes pratic…
LEI 13641/201803.04.2018
Lei nº 13.641 de 03/04/2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgê…
LEI 13643/201803.04.2018
Lei nº 13.643 de 03/04/2018
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
LEI 13640/201826.03.2018
Lei nº 13.640 de 26/03/2018
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
LEI 13639/201826.03.2018
Lei nº 13.639 de 26/03/2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriai…
LEI 13638/201822.03.2018
Lei nº 13.638 de 22/03/2018
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física…
LEI 13634/201820.03.2018
Lei nº 13.634 de 20/03/2018
Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
LEI 13636/201820.03.2018
Lei nº 13.636 de 20/03/2018
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de…
LEI 13637/201820.03.2018
Lei nº 13.637 de 20/03/2018
Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
LEI 13635/201820.03.2018
Lei nº 13.635 de 20/03/2018
Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
LEI 13633/201812.03.2018
Lei nº 13.633 de 12/03/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, cré…
LEI 13632/201806.03.2018
Lei nº 13.632 de 06/03/2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizage…
LEI 13631/201801.03.2018
Lei nº 13.631 de 01/03/2018
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a co…
LEI 13630/201828.02.2018
Lei nº 13.630 de 28/02/2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para…
LEI 13625/201816.01.2018
Lei nº 13.625 de 16/01/2018
Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no…
LEI 13629/201816.01.2018
Lei nº 13.629 de 16/01/2018
Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
LEI 13628/201816.01.2018
Lei nº 13.628 de 16/01/2018
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.
LEI 13627/201816.01.2018
Lei nº 13.627 de 16/01/2018
Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
LEI 13626/201816.01.2018
Lei nº 13.626 de 16/01/2018
Institui o Dia Nacional da Eubiose.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.