A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13722/201804.10.2018
Lei nº 13.722 de 04/10/2018
Lei Lucas (2018)
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público…
LEI 13721/201802.10.2018
Lei nº 13.721 de 02/10/2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização d…
LEI 13720/201827.09.2018
Lei nº 13.720 de 27/09/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Orienta…
LEI 13719/201825.09.2018
Lei nº 13.719 de 25/09/2018
Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13717/201824.09.2018
Lei nº 13.717 de 24/09/2018
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
LEI 13715/201824.09.2018
Lei nº 13.715 de 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ad…
LEI 13716/201824.09.2018
Lei nº 13.716 de 24/09/2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional a…
LEI 13718/201824.09.2018
Lei nº 13.718 de 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de…
LEI 13713/201824.08.2018
Lei nº 13.713 de 24/08/2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de coopera…
LEI 13710/201824.08.2018
Lei nº 13.710 de 24/08/2018
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
LEI 13714/201824.08.2018
Lei nº 13.714 de 24/08/2018
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sis…
LEI 13711/201824.08.2018
Lei nº 13.711 de 24/08/2018
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspe…
LEI 13712/201824.08.2018
Lei nº 13.712 de 24/08/2018
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
LEI 13707/201814.08.2018
Lei nº 13.707 de 14/08/2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2019)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
LEI 13709/201814.08.2018
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados (2018) (LGPD) · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) (LGPDP)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
LEI 13708/201814.08.2018
Lei nº 13.708 de 14/08/2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saú…
LEI 13705/201813.08.2018
Lei nº 13.705 de 13/08/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especi…
LEI 13706/201813.08.2018
Lei nº 13.706 de 13/08/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no val…
LEI 13704/201808.08.2018
Lei nº 13.704 de 08/08/2018
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do…
LEI 13703/201808.08.2018
Lei nº 13.703 de 08/08/2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
LEI 13701/201806.08.2018
Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento…
LEI 13702/201806.08.2018
Lei nº 13.702 de 06/08/2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de r…
LEI 13699/201802.08.2018
Lei nº 13.699 de 02/08/2018
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condiçõ…
LEI 13700/201802.08.2018
Lei nº 13.700 de 02/08/2018
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais),…
LEI 13698/201801.08.2018
Lei nº 13.698 de 01/08/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Des…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.