A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13741/201822.11.2018
Lei nº 13.741 de 22/11/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pú…
LEI 13749/201822.11.2018
Lei nº 13.749 de 22/11/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento…
LEI 13747/201822.11.2018
Lei nº 13.747 de 22/11/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especif…
LEI 13733/201816.11.2018
Lei nº 13.733 de 16/11/2018
Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
LEI 13731/201808.11.2018
Lei nº 13.731 de 08/11/2018
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
LEI 13732/201808.11.2018
Lei nº 13.732 de 08/11/2018
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmac…
LEI 13730/201808.11.2018
Lei nº 13.730 de 08/11/2018
Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabele…
LEI 13729/201808.11.2018
Lei nº 13.729 de 08/11/2018
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional…
LEI 13728/201831.10.2018
Lei nº 13.728 de 31/10/2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inc…
LEI 13727/201819.10.2018
Lei nº 13.727 de 19/10/2018
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
LEI 13726/201808.10.2018
Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Lei da Desburocratização (2018)
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo…
LEI 13725/201804.10.2018
Lei nº 13.725 de 04/10/2018
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga…
LEI 13723/201804.10.2018
Lei nº 13.723 de 04/10/2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
LEI 13724/201804.10.2018
Lei nº 13.724 de 04/10/2018
Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
LEI 13722/201804.10.2018
Lei nº 13.722 de 04/10/2018
Lei Lucas (2018)
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público…
LEI 13721/201802.10.2018
Lei nº 13.721 de 02/10/2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização d…
LEI 13720/201827.09.2018
Lei nº 13.720 de 27/09/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Orienta…
LEI 13719/201825.09.2018
Lei nº 13.719 de 25/09/2018
Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13717/201824.09.2018
Lei nº 13.717 de 24/09/2018
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
LEI 13715/201824.09.2018
Lei nº 13.715 de 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ad…
LEI 13716/201824.09.2018
Lei nº 13.716 de 24/09/2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional a…
LEI 13718/201824.09.2018
Lei nº 13.718 de 24/09/2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de…
LEI 13713/201824.08.2018
Lei nº 13.713 de 24/08/2018
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de coopera…
LEI 13710/201824.08.2018
Lei nº 13.710 de 24/08/2018
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
LEI 13714/201824.08.2018
Lei nº 13.714 de 24/08/2018
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sis…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.