A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 83/199512.09.1995
Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o e…
LCP 82/199527.03.1995
Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995
Lei Rita Camata (1995)
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
LCP 81/199413.04.1994
Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito ano…
LCP 80/199412.01.1994
Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e…
LCP 79/199407.01.1994
Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994
Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (1994)
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
LCP 78/199330.12.1993
Lei Complementar nº 78 de 30/12/1993
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
LCP 77/199313.07.1993
Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e…
LCP 76/199306.07.1993
Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse socia…
LCP 75/199320.05.1993
Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) (1993)
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LCP 74/199330.04.1993
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
LCP 73/199310.02.1993
Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) (1993)
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
LCP 72/199329.01.1993
Lei Complementar nº 72 de 29/01/1993
Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá…
LCP 71/199203.09.1992
Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992
Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o con…
LCP 70/199130.12.1991
Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições finan…
LCP 69/199123.07.1991
Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LCP 67/199113.06.1991
Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
LCP 68/199113.06.1991
Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
LCP 66/199112.06.1991
Lei Complementar nº 66 de 12/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
LCP 65/199115.04.1991
Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados…
LCP 64/199018.05.1990
Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
Lei das Inelegibilidades (1990)
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providê…
LCP 63/199011.01.1990
Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência…
LCP 62/198928.12.1989
Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
Lei dos Fundos de Participação (1989)
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
LCP 61/198926.12.1989
Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializa…
LCP 60/198906.10.1989
Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
LCP 59/198822.12.1988
Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.