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Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
LCP 73/1993ASSINADA 10.02.1993
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) (1993)
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Identificação
Norma: LCP-73-1993-02-10
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-02-10;73
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.