A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.853 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI —/182715.09.1827
Lei de 15/09/1827 ( seq-sf: 12 )
EXTINGUE OS LUGARES DE INTENDENTE GERAL DO OURO DA CÔRTE, E DA PROVÍNCIA DA BAHIA.
LEI —/182715.09.1827
Lei de 15/09/1827 ( seq-sf: 11 )
FIXA A FORÇA DE MAR PARA O ANO DE 1828.
LEI —/182711.08.1827
Lei de 11/08/1827 ( seq-sf: 4 )
MARCA PROVISORIAMENTE A DOTAÇÃO ANUAL DE SUAS MAGESTADES IMPERIAIS E OS ALIMENTOS DOS PRÍNCIPES E PRINCEZAS.
LEI —/182711.08.1827
Lei de 11/08/1827 ( seq-sf: 5 )
CRIA DOIS CURSOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, UM NA CIDADE DE SÃO PAULO E OUTRO NA DE OLINDA.
LEI —/182613.09.1826
Lei de 13/09/1826 ( seq-sf: 14 )
REGULA A MANEIRA DE COMPOR-SE OS CONSELHOS DE GUERRA DOS OFICIAIS GENERAIS.
LEI —/182611.09.1826
Lei de 11/09/1826 ( seq-sf: 7 )
MANDA QUE AS SENTENÇAS DE PENA DE MORTE NÃO SE EXECUTEM, SEM QUE PRIMEIRAMENTE SEJAM PRESENTES AO PODER MODERADOR.
LEI —/182609.09.1826
Lei de 09/09/1826 ( seq-sf: 3 )
MARCA OS CASOS EM QUE TERÁ LUGAR A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR POR NECESSIDADE, E UTILIDADE PÚBLICA, E AS FORMALIDADES QUE DEV…
LEI —/182609.09.1826
Lei de 09/09/1826 ( seq-sf: 4 )
MARCA OS DIAS DE FESTIVIDADE NACIONAL EM TODO O IMPÉRIO.
LEI —/182609.09.1826
Lei de 09/09/1826 ( seq-sf: 5 )
MANDA PASSAR CARTAS DE CIRURGIÃO, E DE CIRURGIÃO FORMADO AOS QUE CONCLUÍREM OS CURSOS DAS ESCOLAS DE CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E DA BAHIA.
LEI —/182626.08.1826
Lei de 26/08/1826 ( seq-sf: 2 )
MARCA AS FORMALIDADES COM QUE SE HÁ DE PROCEDER EM ASSEMBLÉIA GERAL LEGISLATIVA AO RECONHECIMENTO DO PRÍNCIPE IMPERIAL COMO SUCESSOR DO TRO…
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823
ESTABELECE PROVISORIAMENTE A FORMA QUE DEVE SER OBSERVADA NA PROMULGAÇÃO DOS DECRETOS DA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE E LEGISLATIVA DO BR…
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 5 )
DA NOVA FORMA AOS GOVERNOS DAS PROVINCIAS, CRIANDO PARA CADA UMA DELAS UM PRESIDENTE E CONSELHO.
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 1 )
REVOGA O DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1822 QUE CRIOU O CONSELHO DE PROCURADORES DE PROVINCIA.
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 3 )
REVOGA O ALVARA DE 30 DE MARÇO DE 1.818 SOBRE SOCIEDADES SECRETAS.
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 4 )
DECLARA EM VIGOR A LEGISLAÇÃO PELA QUAL SE REGIA O BRASIL ATE 25 DE ABRIL DE 1821 E BEM ASSIM AS LEIS PROMULGADAS PELO SENHOR D. PEDRO, COM…
LEI —/182320.10.1823
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 2 )
PROIBE QUE OS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUINTE EXERÇAM QUALQUER OUTRO EMPREGO DURANTE A SUA DEPUTAÇÃO, E QUE PEÇAM E ACEITEM PARA…
LEI —/182214.10.1822
Lei de 14/10/1822 ( seq-sf: 2 )
COMBINA O RESPEITO DEVIDO A CASA DO CIDADÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
LEI —/182213.01.1822
Lei de 13/01/1822
EXTINGUE OS TRIBUNAES CREADOS NO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS PROVINCIAS DO BRAZIL.
LEI —/182128.12.1821
Lei de 28/12/1821 ( seq-sf: 31 )
MANDA ADMITIR A DESPACHO NAS ALFÂNDEGAS PARA CONSUMO, AS FAZENDAS DA ÁSIA MANUFATURADAS COM CORES, SEJAM TECIDAS, PINTADAS OU ESTAMPADAS.
LEI —/182119.12.1821
Lei de 19/12/1821 ( seq-sf: 30 )
PERMITE QUE NOS ACORDÃOS DAS RELAÇÕES E NAS SENTENÇAS EM QUE OS JUÍZES VOTAM COLETIVAMENTE, POSSAM OS MESMOS JUÍZES ASSINAR-SE VENCIDOS, FI…
LEI —/182119.11.1821
Lei de 19/11/1821 ( seq-sf: 29 )
RESTITUE AOS CLÉRIGOS, AOS REGULARES SECULARIZADOS OU TRANSLADOS, OS DIREITOS CÍVICOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O SEU ESTADO.
LEI —/182112.11.1821
Lei de 12/11/1821 ( seq-sf: 28 )
EXTINGUE TODAS AS DEVASSAS GERAIS QUE A LEI INCUMBE A CERTOS JULGADORES.
LEI —/182121.10.1821
Lei de 21/10/1821 ( seq-sf: 26 )
DETERMINA QUE OS SECRETARIOS DE ESTADO PERCEBAM ANUALMENTE O ORDENADO DE 4:800$000, CESSANDO QUALQUER OUTRO VENCIMENTO QUE LHES COMPETIA.
LEI —/182101.10.1821
Lei de 01/10/1821 ( seq-sf: 25 )
DETERMINA A VIAGEM DO PRÍNCIPE REAL POR ALGUMAS CÔRTES DA EUROPA.
LEI —/182123.08.1821
Lei de 23/08/1821 ( seq-sf: 21 )
DETERMINA QUE SE DISTRIBUAM POR DUAS SECRETARIAS, OS NEGÓCIOS QUE CORREM PELA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DO REINO, TENDO UMA ESTA D…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.