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Lei de 23/08/1821 ( seq-sf: 21 )
LEI —/1821ASSINADA 23.08.1821
Ementa
DETERMINA QUE SE DISTRIBUAM POR DUAS SECRETARIAS, OS NEGÓCIOS QUE CORREM PELA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DO REINO, TENDO UMA ESTA DENOMINADA E A OUTRA - DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA.
Identificação
Norma: LEI-1821-08-23-s21
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.