← Voltar para leis
Lei de 19/12/1821 ( seq-sf: 30 )
LEI —/1821ASSINADA 19.12.1821
Ementa
PERMITE QUE NOS ACORDÃOS DAS RELAÇÕES E NAS SENTENÇAS EM QUE OS JUÍZES VOTAM COLETIVAMENTE, POSSAM OS MESMOS JUÍZES ASSINAR-SE VENCIDOS, FICANDO RESPONSÁVEIS PELOS JULGADOS OS QUE ASSIM NÃO O FIZEREM.
Identificação
Norma: LEI-1821-12-19-s30
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.