A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13861/201918.07.2019
Lei nº 13.861 de 18/07/2019
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos dem…
LEI 13860/201918.07.2019
Lei nº 13.860 de 18/07/2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
LEI 13859/201915.07.2019
Lei nº 13.859 de 15/07/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, pa…
LEI 13858/201911.07.2019
Lei nº 13.858 de 11/07/2019
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2…
LEI 13857/201911.07.2019
Lei nº 13.857 de 11/07/2019
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e…
LEI 13855/201908.07.2019
Lei nº 13.855 de 08/07/2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e tr…
LEI 13854/201908.07.2019
Lei nº 13.854 de 08/07/2019
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
LEI 13853/201908.07.2019
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote…
LEI 13856/201908.07.2019
Lei nº 13.856 de 08/07/2019
Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
LEI 13852/201904.07.2019
Lei nº 13.852 de 04/07/2019
Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13851/201904.07.2019
Lei nº 13.851 de 04/07/2019
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
LEI 13849/201925.06.2019
Lei nº 13.849 de 25/06/2019
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina,…
LEI 13848/201925.06.2019
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de de…
LEI 13850/201925.06.2019
Lei nº 13.850 de 25/06/2019
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando a…
LEI 13847/201919.06.2019
Lei nº 13.847 de 19/06/2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
LEI 13845/201918.06.2019
Lei nº 13.845 de 18/06/2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas…
LEI 13846/201918.06.2019
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidad…
LEI 13844/201918.06.2019
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2…
LEI 13843/201917.06.2019
Lei nº 13.843 de 17/06/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da…
LEI 13842/201917.06.2019
Lei nº 13.842 de 17/06/2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
LEI 13840/201905.06.2019
Lei nº 13.840 de 05/06/2019
Lei da Internação Compulsória (2019)
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dez…
LEI 13841/201905.06.2019
Lei nº 13.841 de 05/06/2019
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requis…
LEI 13832/201904.06.2019
Lei nº 13.832 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação…
LEI 13834/201904.06.2019
Lei nº 13.834 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
LEI 13835/201904.06.2019
Lei nº 13.835 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.