A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14480/202221.12.2022
Lei nº 14.480 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para refor…
LEI 14479/202221.12.2022
Lei nº 14.479 de 21/12/2022
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores p…
LEI 14481/202221.12.2022
Lei nº 14.481 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para refor…
LEI 14484/202221.12.2022
Lei nº 14.484 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública…
LEI 14478/202221.12.2022
Lei nº 14.478 de 21/12/2022
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de a…
LEI 14482/202221.12.2022
Lei nº 14.482 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, pa…
LEI 14487/202221.12.2022
Lei nº 14.487 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o…
LEI 14488/202221.12.2022
Lei nº 14.488 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.00…
LEI 14486/202221.12.2022
Lei nº 14.486 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins…
LEI 14485/202221.12.2022
Lei nº 14.485 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para refor…
LEI 14477/202215.12.2022
Lei nº 14.477 de 15/12/2022
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
LEI 14476/202214.12.2022
Lei nº 14.476 de 14/12/2022
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17…
LEI 14475/202213.12.2022
Lei nº 14.475 de 13/12/2022
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insu…
LCP 197/202206.12.2022
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estado…
LEI 14471/202206.12.2022
Lei nº 14.471 de 06/12/2022
Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 14474/202206.12.2022
Lei nº 14.474 de 06/12/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualiza…
LEI 14472/202206.12.2022
Lei nº 14.472 de 06/12/2022
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
LEI 14473/202206.12.2022
Lei nº 14.473 de 06/12/2022
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embr…
LEI 14469/202216.11.2022
Lei nº 14.469 de 16/11/2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte…
LEI 14467/202216.11.2022
Lei nº 14.467 de 16/11/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições…
LEI 14468/202216.11.2022
Lei nº 14.468 de 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de…
LEI 14466/202216.11.2022
Lei nº 14.466 de 16/11/2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra…
LEI 14470/202216.11.2022
Lei nº 14.470 de 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de…
LEI 14465/202209.11.2022
Lei nº 14.465 de 09/11/2022
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados…
LEI 14464/202201.11.2022
Lei nº 14.464 de 01/11/2022
Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.