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Lei nº 14.477 de 15/12/2022
LEI 14477/2022ASSINADA 15.12.2022
Ementa
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Identificação
Norma: LEI-14477-2022-12-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:2022-12-15;14477
Inteiro teor
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.