A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14513/202227.12.2022
Lei nº 14.513 de 27/12/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
LEI 14512/202227.12.2022
Lei nº 14.512 de 27/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das C…
LEI 14505/202226.12.2022
Lei nº 14.505 de 26/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para…
LEI 14507/202226.12.2022
Lei nº 14.507 de 26/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Inf…
LEI 14506/202226.12.2022
Lei nº 14.506 de 26/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00…
LEI 14492/202223.12.2022
Lei nº 14.492 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço…
LEI 14491/202223.12.2022
Lei nº 14.491 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim…
LEI 14500/202223.12.2022
Lei nº 14.500 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.0…
LEI 14501/202223.12.2022
Lei nº 14.501 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.…
LEI 14494/202223.12.2022
Lei nº 14.494 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais…
LEI 14495/202223.12.2022
Lei nº 14.495 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, par…
LEI 14490/202223.12.2022
Lei nº 14.490 de 23/12/2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédi…
LEI 14499/202223.12.2022
Lei nº 14.499 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em…
LEI 14496/202223.12.2022
Lei nº 14.496 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço…
LEI 14497/202223.12.2022
Lei nº 14.497 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projet…
LEI 14503/202223.12.2022
Lei nº 14.503 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60…
LEI 14504/202223.12.2022
Lei nº 14.504 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Mi…
LEI 14493/202223.12.2022
Lei nº 14.493 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136…
LEI 14502/202223.12.2022
Lei nº 14.502 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
LEI 14498/202223.12.2022
Lei nº 14.498 de 23/12/2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará,…
EMC 128/202222.12.2022
Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro de…
EMC 127/202222.12.2022
Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência…
EMC 126/202221.12.2022
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022
PEC da Transição (2022-2023)
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucio…
LEI 14489/202221.12.2022
Lei nº 14.489 de 21/12/2022
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres…
LEI 14483/202221.12.2022
Lei nº 14.483 de 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especific…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.