A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1454/197607.04.1976
Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976
Dispõe sobre Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-Lei n° 1.338, de 23 de ju…
DEL 1455/197607.04.1976
Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias…
DEL 1456/197607.04.1976
Decreto-Lei nº 1.456 de 07/04/1976
Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro…
DEL 1453/197606.04.1976
Decreto-Lei nº 1.453 de 06/04/1976
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
DEL 1452/197630.03.1976
Decreto-Lei nº 1.452 de 30/03/1976
Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.
DEL 1450/197624.03.1976
Decreto-Lei nº 1.450 de 24/03/1976
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidre…
DEL 1451/197624.03.1976
Decreto-Lei nº 1.451 de 24/03/1976
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditori…
DEL 1448/197613.02.1976
Decreto-Lei nº 1.448 de 13/02/1976
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração do militares .
DEL 1445/197613.02.1976
Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976
Reajusta os vencimentos e sálarios dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União,…
DEL 1447/197613.02.1976
Decreto-Lei nº 1.447 de 13/02/1976
Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras providências.
DEL 1449/197613.02.1976
Decreto-Lei nº 1.449 de 13/02/1976
Altera dispositivo da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providêcias .
DEL 1446/197613.02.1976
Decreto-Lei nº 1.446 de 13/02/1976
Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.
DEL 1444/197603.02.1976
Decreto-Lei nº 1.444 de 03/02/1976
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 1.124, de 8 de setembro de 1970, altera limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídi…
DEL 1443/197602.02.1976
Decreto-Lei nº 1.443 de 02/02/1976
Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.
DEL 1442/197627.01.1976
Decreto-Lei nº 1.442 de 27/01/1976
Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifi…
DEL 1441/197612.01.1976
Decreto-Lei nº 1.441 de 12/01/1976
Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1439/197530.12.1975
Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-Leis nºs…
DEL 1440/197530.12.1975
Decreto-Lei nº 1.440 de 30/12/1975
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Polícia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.
DEL 1438/197526.12.1975
Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975
Altera o Decreto-Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de pass…
DEL 1436/197517.12.1975
Decreto-Lei nº 1.436 de 17/12/1975
Concede isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no re…
DEL 1437/197517.12.1975
Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975
Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e d…
DEL 1435/197516.12.1975
Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975
Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e d…
DEL 1433/197511.12.1975
Decreto-Lei nº 1.433 de 11/12/1975
Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei n° ;5.655, de 20 de maio de 1971, que dispõe sobre a renumeração legal do investimento dos…
DEL 1434/197511.12.1975
Decreto-Lei nº 1.434 de 11/12/1975
Dispõe sobre a criação de reserva, constituída com recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,…
DEL 1431/197505.12.1975
Decreto-Lei nº 1.431 de 05/12/1975
Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto-Lei n° ;1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providênc…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.