← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.456 de 07/04/1976
DEL 1456/1976ASSINADA 07.04.1976
Ementa
Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
Identificação
Norma: DEL-1456-1976-04-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-07;1456
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.