A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1704/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979
Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de dé…
DEL 1705/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979
Dispõe quando à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.
DEL 1706/197923.10.1979
Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1647, de 18 de dezembro de 1978, regulando…
DEL 1700/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.700 de 18/10/1979
Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
DEL 1703/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979
Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Platafo…
DEL 1702/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.702 de 18/10/1979
Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras prov…
DEL 1701/197918.10.1979
Decreto-Lei nº 1.701 de 18/10/1979
Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.
DEL 1699/197916.10.1979
Decreto-Lei nº 1.699 de 16/10/1979
Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências.
DEL 1698/197903.10.1979
Decreto-Lei nº 1.698 de 03/10/1979
Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-Lei nº 1574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.
DEL 1697/197926.09.1979
Decreto-Lei nº 1.697 de 26/09/1979
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.
DEL 1696/197924.09.1979
Decreto-Lei nº 1.696 de 24/09/1979
Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do artigo 13…
DEL 1695/197918.09.1979
Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979
Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de r…
DEL 1694/197906.09.1979
Decreto-Lei nº 1.694 de 06/09/1979
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
DEL 1693/197930.08.1979
Decreto-Lei nº 1.693 de 30/08/1979
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° ;5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei n° ;1.603, de 22 de fevereiro de 197…
DEL 1692/197929.08.1979
Decreto-Lei nº 1.692 de 29/08/1979
Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL.
DEL 1691/197902.08.1979
Decreto-Lei nº 1.691 de 02/08/1979
Altera a legislação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras provi…
DEL 1690/197901.08.1979
Decreto-Lei nº 1.690 de 01/08/1979
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° ;1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes…
DEL 1689/197930.07.1979
Decreto-Lei nº 1.689 de 30/07/1979
Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exposições vinc…
DEL 1688/197926.07.1979
Decreto-Lei nº 1.688 de 26/07/1979
Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-Lei n. 1351, de 24 de outubro de 1974.
DEL 1687/197918.07.1979
Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DEL 1686/197926.06.1979
Decreto-Lei nº 1.686 de 26/06/1979
Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
DEL 1685/197925.06.1979
Decreto-Lei nº 1.685 de 25/06/1979
Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
DEL 1684/197918.06.1979
Decreto-Lei nº 1.684 de 18/06/1979
Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978.
DEL 1683/197929.05.1979
Decreto-Lei nº 1.683 de 29/05/1979
Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.
DEL 1681/197907.05.1979
Decreto-Lei nº 1.681 de 07/05/1979
Altera a alínea "i", do item II, do Artigo 13, da Lei n. 4452, de 05 de novembro de 1964.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.