A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14766/202322.12.2023
Lei nº 14.766 de 22/12/2023
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não…
LEI 14765/202322.12.2023
Lei nº 14.765 de 22/12/2023
Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
LEI 14768/202322.12.2023
Lei nº 14.768 de 22/12/2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
LEI 14770/202322.12.2023
Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado n…
LEI 14769/202322.12.2023
Lei nº 14.769 de 22/12/2023
Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
LEI 14771/202322.12.2023
Lei nº 14.771 de 22/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1…
LEI 14759/202321.12.2023
Lei nº 14.759 de 21/12/2023
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI 14760/202321.12.2023
Lei nº 14.760 de 21/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fam…
LEI 14762/202321.12.2023
Lei nº 14.762 de 21/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins qu…
LEI 14761/202321.12.2023
Lei nº 14.761 de 21/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público…
LEI 14763/202321.12.2023
Lei nº 14.763 de 21/12/2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,…
LEI 14764/202321.12.2023
Lei nº 14.764 de 21/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, p…
EMC 132/202320.12.2023
Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
LEI 14757/202319.12.2023
Lei nº 14.757 de 19/12/2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para…
LEI 14758/202319.12.2023
Lei nº 14.758 de 19/12/2023
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação…
LCP 202/202315.12.2023
Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução…
LCP 203/202315.12.2023
Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
LEI 14756/202315.12.2023
Lei nº 14.756 de 15/12/2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições…
LEI 14755/202315.12.2023
Lei nº 14.755 de 15/12/2023
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por…
LEI 14750/202312.12.2023
Lei nº 14.750 de 12/12/2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acid…
LEI 14753/202312.12.2023
Lei nº 14.753 de 12/12/2023
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incent…
LEI 14752/202312.12.2023
Lei nº 14.752 de 12/12/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Códi…
LEI 14751/202312.12.2023
Lei nº 14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territór…
LEI 14754/202312.12.2023
Lei nº 14.754 de 12/12/2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em apl…
LEI 14746/202305.12.2023
Lei nº 14.746 de 05/12/2023
Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.