A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14796/202405.01.2024
Lei nº 14.796 de 05/01/2024
Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 14793/202405.01.2024
Lei nº 14.793 de 05/01/2024
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 14792/202405.01.2024
Lei nº 14.792 de 05/01/2024
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
LEI 14790/202329.12.2023
Lei nº 14.790 de 29/12/2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 d…
LEI 14791/202329.12.2023
Lei nº 14.791 de 29/12/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2024)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
LEI 14789/202329.12.2023
Lei nº 14.789 de 29/12/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, d…
LCP 204/202328.12.2023
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Cir…
LEI 14786/202328.12.2023
Lei nº 14.786 de 28/12/2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Nã…
LEI 14787/202328.12.2023
Lei nº 14.787 de 28/12/2023
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrut…
LEI 14788/202328.12.2023
Lei nº 14.788 de 28/12/2023
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de…
LEI 14775/202327.12.2023
Lei nº 14.775 de 27/12/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e…
LEI 14785/202327.12.2023
Lei nº 14.785 de 27/12/2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utiliz…
LEI 14783/202327.12.2023
Lei nº 14.783 de 27/12/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 14779/202327.12.2023
Lei nº 14.779 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Bra…
LEI 14781/202327.12.2023
Lei nº 14.781 de 27/12/2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédit…
LEI 14777/202327.12.2023
Lei nº 14.777 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no va…
LEI 14776/202327.12.2023
Lei nº 14.776 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00,…
LEI 14782/202327.12.2023
Lei nº 14.782 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$…
LEI 14784/202327.12.2023
Lei nº 14.784 de 27/12/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21…
LEI 14780/202327.12.2023
Lei nº 14.780 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empr…
LEI 14778/202327.12.2023
Lei nº 14.778 de 27/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional,…
LEI 14772/202326.12.2023
Lei nº 14.772 de 26/12/2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garan…
LEI 14774/202326.12.2023
Lei nº 14.774 de 26/12/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos…
LEI 14773/202326.12.2023
Lei nº 14.773 de 26/12/2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fi…
LEI 14767/202322.12.2023
Lei nº 14.767 de 22/12/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da p…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.