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Lei nº 14.759 de 21/12/2023
LEI 14759/2023ASSINADA 21.12.2023
Ementa
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Identificação
Norma: LEI-14759-2023-12-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;14759
Inteiro teor
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Anielle Francisco da Silva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.